OUTUBRO ROSA: DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER
OUTUBRO ROSA: DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER
Outubro Rosa é uma campanha internacional de conscientização que tem como objetivo principal alertar as mulheres e a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e mais recentemente sobre o câncer de colo do útero.
O Kozikoski, Paiva dos Santos & Bertoncini advogados associados apoia tanto a prevenção como a informação a respeito dos direitos da pessoa com câncer. Compartilhamos com todos esse informativo sobre os direitos da pessoa com câncer nas áreas trabalhista, previdenciária, tributária e cível, áreas de atuação do escritório.
DIREITOS TRABALHISTAS:
– Faltas para comparecimento em consultas médicas e procedimentos: não podem ser descontadas da remuneração.
– FGTS: pacientes de câncer podem sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS:
– Auxílio Doença: toda segurada inscrita no INSS, tem direito ao benefício quando fica temporariamente incapaz em virtude de doença, por mais de 15 dias (necessária avaliação caso a caso)
– Aposentadoria por invalidez: é concedida ao paciente de câncer desde que sua incapacidade seja permanente e confirmada em perícia (necessária avaliação caso a caso)
DIREITOS TRIBUTÁRIOS:
– Isenção de Imposto de Renda: os portadores de câncer (neoplasia maligna) estão isentos do Imposto de Renda
– Isenção de IPI, ICMS e IPVA: para compra de carro adaptado
DIREITOS CIVIS:
– Transporte coletivo gratuito
– Passe livre interestadual
– Cirurgia de reconstrução mamária pelo SUS
– Andamento jurídico prioritário em processos
– Prioridade no atendimento comercial e bancário
Para saber mais sobre causas, prevenção e outras informações acesse o site do Instituto Nacional de Câncer, clique aqui
