Direito Administrativo
O Escritório Paiva dos Santos Advogados possui relevante experiência na atuação envolvendo o direito administrativo, que é conjunto de normas que rege as relações entre a Administração e os administrados. O direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública.
Dentre as áreas de maior atividade do Escritório no direito administrativo, destacamos a atuação em processo administrativo de responsabilização, ações de improbidade administrativa, processos junto aos Tribunais de Contas, na impetração de Mandados de Segurança e ações anulatórias, dentro outras.
A Lei n.º 12.846/2013 que tratou da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira estabeleceu o Processo Administrativo de Responsabilização, que sujeita as pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos lesivos a pena de multa que varia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), ou de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, quando possível a aferição. Atuamos na promoção da defesa da pessoa jurídica durante o processo administrativo, bem como com o ajuizamento de ações anulatórias ou mandados de segurança para o controle da legalidade dos atos.
Os Tribunais de Contas dos Estados e da União possuem relevante competência na análise das contas dos administradores públicos e de pessoas jurídicas que contratam com a administração. No bojo dessa competência, agentes públicos e empresas podem sofrer severas sanções administrativas, desde multas, devolução de valores e a rejeição de contas, que de consequência traz a inelegibilidade dos agentes. Possuímos competência para a promoção de defesa em prestações de contas, representações e tomadas de contas perante os Tribunais de Contas do Estados e da União, bem como para a promoção de ações anulatórias ou mandados de segurança para o controle da legalidade dos atos.
A Constituição Federal estabeleceu os aspectos civis e penais da improbidade administrativa, sujeitando os agente públicos às penas de suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, conforme previsto no art. 37, §4º da CF, que deixou para a lei infraconstitucional tratar dos atos de improbidade administrativa, inclusive no que tange à fixação e gradação da pena, os quais foram tratados na Lei 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.
A ação popular é a forma de exercício da soberania popular pela qual permite ao povo, diretamente, exercer a função fiscalizatória do Poder Público, com base no princípio da legalidade dos atos administrativos, nos termos do que proclama o art. 5º, LXXIII da Constituição Federal. Através da ação popular qualquer cidadão pode obter a invalidação de atos ou contratos administrativos, quando ilegais e lesivos em qualquer das esferas federal, estadual e municipal. Possuímos a expertise necessária para promover o ajuizamento e acompanhamento da ação popular junto ao Poder Judiciário, visando a anulação de atos ilegais e lesivos, em defesa do patrimônio público e dos princípios da administração pública.
Na elaboração de provas e concursos, invariavelmente são observados erros de entidades ou da administração pública na elaboração de editais, não observância de critérios de correção, incorreta eliminação de candidatos aptos, ou mesmo erro na convocação de aprovados. O Escritório possui relevante experiência na promoção de recursos administrativos ou ações judiciais que visem o controle da legalidade dos atos administrativos praticados com vícios de validade, tanto em favor de candidatos em concursos públicos, quanto em favor de servidores.
