ARTIGOS E PUBLICAÇÕES

O Escritório instaurou nesse mês de fevereiro de 2025, processo seletivo para a contratação de ESTAGIÁRIO(A). Durante a atuação, o(a) estagiário(a) terá a oportunidade de conhecer as áreas de atuação do escritório, aliar os conhecimentos teóricos com a atuação prática, além de contribuir com novas ideias e percepções. O trabalho visa estimular novos talentos e […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento da ação de exigir contas, mas o interesse processual, no caso, pressupõe a existência de controvérsia entre as partes. Segundo o colegiado, com exceção das hipóteses previstas em lei, as contas serão […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora on-line de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio. Para o colegiado, os requerentes não precisam fornecer os dados bancários, nem é necessário observar periodicidade […]

É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial. Por decisão majoritária, o entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 12/3, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855091, com repercussão geral reconhecida (Tema 808). Verba […]

O Estado viabiliza diversas formas para que os cidadãos/contribuintes possam colaborar com a sociedade, na maioria delas dando alguma contrapartida que pode interessar para os benfeitores. O Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 30 anos em 2020, possibilita a dedução de doações na declaração de imposto de renda do contribuinte que colabora com […]

No julgamento de três ações, o STF rejeitou a tese de que o direito de resposta ofende as liberdades de imprensa e de expressão e que sua concessão afasta o dever de indenização por dano moral. O direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social […]

  Em setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal admitiu o uso de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para questionar Súmula do Tribunal Superior do Trabalho que, em tese, ofende preceito fundamental contido na Constituição.  Na ocasião a ação foi proposta em face da Súmula 450 do TST que impõe o pagamento em dobro […]

Portugal, assim como outros países da União Europeia, adotam o jus sanguinis como forma de transmissão da nacionalidade portuguesa. Assim, os filhos de portugueses, mesmo que nascidos no exterior, por exemplo, no Brasil, possuem direito ao reconhecimento da nacionalidade. A pessoa com a nacionalidade portuguesa, pode exercer todos os benefícios da cidadania, como a de votar, circular […]

“AIRE” é o registro da população italiana residente no exterior. Foi instituído em 1990 através da Lei n.º 470 de 27/10/1988, sendo regulamentada pelo Decreto do Presidente da República n.º 323 de 06/09/1989. O “AIRE”, contém os dados dos cidadãos italianos que “declararam espontaneamente que desejam residir no exterior por um período de tempo superior […]

A transmissão da cidadania italiana é concentrada no direito sanguíneo – o iure sanguinis, ou seja, por nascimento de um pai ou mãe italianos, ou ao menos com algum antepassado italiano. Para o reconhecimento do direito à cidadania italiana, é necessário, portanto, a comprovação do vínculo jurídico de descendência com um cidadão italiano, a qual […]

O mês de novembro é internacionalmente conhecido como o mês de prevenção contra o câncer de próstata, sendo conhecido como Novembro Azul. No Brasil, essa doença atinge aproximadamente sessenta e cinco mil homens por ano. Isso significa que 62 homens, em um grupo de 100 mil, terão câncer de próstata. Todos os dados são do […]

O Mercador de Veneza, de Shakespeare, é uma peça de teatro do tipo comédia trágica, adaptada para o cinema, que coloca um problema contratual envolvendo o pagamento da dívida por parte do seu fiador. As personagens se envolvem em uma relação contratual que acaba sendo exigida de forma, que hoje pode-se chamar, de abusiva. Entretanto, […]

Estados podem exigir a indicação de origem transgênica em rótulos de embalagens de produtos alimentícios   O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 09/10/2020 pela constitucionalidade de leis estaduais que exigem a indicação de origem transgênica em rótulos de embalagens de produtos alimentícios destinados a consumo humano ou animal. O entendimento foi fixado em Ação […]

5ª TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AFASTA RESPONSABILIDADE DE PARTIDO POLÍTICO POR DÉBITOS TRABALHISTAS CONTRAÍDOS POR CANDIDATO O caso traz discussões de Direito Eleitoral e Direito do Trabalho. O CASO: Um coordenador de campanha de um candidato de Águas Lindas de Goiás (GO) pleiteou a responsabilidade solidária do Partido Republicano Progressista pelas verbas trabalhistas […]

O Kozikoski, Paiva dos Santos & Bertoncini advogados associados apoia tanto a prevenção como a informação a respeito dos direitos da pessoa com câncer. Compartilhamos com todos esse informativo sobre os direitos da pessoa com câncer nas áreas trabalhista, previdenciária, tributária e cível, áreas de atuação do escritório.