Comunicado aos Nossos Clientes sobre as Mudanças na Lei de Cidadania Italiana (Jus Sanguinis)

Diante das muitas notícias sobre as alterações aprovadas pelo governo italiano para a cidadania italiana ao longo do dia de hoje (28/03), fornecemos uma atualização e análise sobre essas recentes mudanças na legislação do direito de sangue (jus sanguinis), com foco especial nos direitos daqueles que já possuem processos protocolizados, a fim de manter a transparência e a comunicação constante sobre nosso trabalho incessante.

Um breve resumo sobre as mudanças:

Na data de hoje (28/03/2025), o governo italiano implementou restrições ao reconhecimento da cidadania italiana jus sanguinis, limitando-o, em princípio, a filhos e netos de italianos nascidos na Itália. Essa medida gerou incertezas para muitos ítalo-descendentes.

O governo italiano busca alinhar seus critérios de cidadania com os de outros parceiros europeus, além de liberar recursos para tornar os serviços consulares mais eficientes, focando em quem tem um vínculo concreto com a Itália.

Essa mudança é definitiva?

Embora o decreto-lei tenha entrado em vigor em 28/03/2025, ele ainda precisa ser ratificado pelo Parlamento Italiano dentro do prazo determinado de 60 dias.

Caso o Parlamento não o ratifique, o decreto-lei perde sua validade retroativamente. Portanto, a situação ainda está em fluxo, e é fundamental acompanhar de perto os desenvolvimentos políticos na Itália para garantir que quaisquer ações tomadas em relação ao seu processo de cidadania estejam alinhadas com o cenário legal em constante mudança.

Manteremos nossos clientes informados sobre o andamento da ratificação do decreto-lei pelo Parlamento Italiano.

O Que Isso Significa para Você (Em Detalhe):

• Para quem ainda não teve o processo protocolado:

Impacto Imediato: Se você é bisneto ou descendente de gerações mais distantes de um italiano nascido na Itália e ainda não iniciou o processo, as suas chances de obter a cidadania italiana por _jus sanguinis_ foram significativamente reduzidas, se confirmado o Decreto-Lei pelo congresso italiano.

Necessidade de Vínculo Efetivo: A futura exigência de manter vínculos reais com a Itália (exercendo direitos e deveres de cidadão a cada 25 anos) adiciona uma camada de complexidade para aqueles que buscam a cidadania e residem no exterior.

• Para os clientes que já possuem seu processo protocolado:

Proteção dos Direitos Adquiridos para Processos Protocolizados Antes de 27/03/2025: Com base em jurisprudência da Suprema Corte Italiana, especificamente a decisão de 24 de agosto de 2022, há um entendimento de que quem nasceu na vigência da Lei nº 91 de 1992 até 27 de março de 2025 já adquiriu o direito originário à cidadania italiana pelo simples fato do próprio nascimento.

O Que Isso Significa na Prática?

Processos Protocolizados: Se você já protocolizou seu pedido de cidadania (ação judicial) antes de 27 de março de 2025, entendemos que a legislação aplicável ao seu caso continua sendo a Lei nº 91 de 1992. Isso significa que as novas restrições não devem afetar o seu processo.

Direito Adquirido: A Suprema Corte Italiana já reconheceu que o direito à cidadania italiana por jus sanguinis é adquirido no momento do nascimento, e esse direito não pode ser retroativamente revogado por novas leis, em especial se o pedido de nacionalidade já foi formulado.

Defesa dos Seus Direitos:

Se houver qualquer tentativa de aplicação das novas restrições ao seu processo, defenderemos vigorosamente seus direitos com base na jurisprudência da Suprema Corte Italiana.

Monitoramento Contínuo:

Continuaremos monitorando as atualizações do Governo Italiano, do Congresso Italiano, dos Consulados Italianos e do Ministério das Relações Exteriores da Itália para garantir que estejamos cientes de quaisquer novas interpretações ou diretrizes.

Atenção: É importante notar que a interpretação e aplicação das leis podem ser complexas. A jurisprudência da Suprema Corte Italiana é um fator importante a ser considerado, mas cada caso é único e deve ser avaliado individualmente.

Estamos à Disposição, com Compromisso Renovado:

Entendemos a ansiedade e a incerteza que essas mudanças podem causar. Estamos totalmente comprometidos em fornecer o suporte e a orientação necessários para garantir que seus direitos sejam protegidos.

Atenciosamente,

Paiva dos Santos Sociedade de Advocacia