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Arquivo mensal para: "Março, 2023"
 Ação de exigir contas pode ser ajuizada sem prévio requerimento administrativo
Por adminwp
Em Civil e Empresarial, Notícias
Postado 7 de Março de 2023

Ação de exigir contas pode ser ajuizada sem prévio requerimento administrativo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento da ação de exigir [...]

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 Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor
Por adminwp
Em Civil e Empresarial, Notícias
Postado 7 de Março de 2023

Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora on-line de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não [...]

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