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O direito tem atuado de maneira cada vez mais incisiva na proteção de grupos de pessoas vulneráveis, de forma a promover a igualdade entre todos e a inclusão social dessas pessoas de direitos. [...]

A inteligência artificial – ou algo próximo a ela – já é uma realidade. Aparelhos celulares conseguem rastrear o modo de vida do usuário e informar as condições de trânsito até o local do [...]