ARTIGOS E PUBLICAÇÕES

As normas transitórias aprovadas pelo Parlamento português garantem que pedidos de cidadania já registrados no sistema seguem sendo analisados pelas regras anteriores — sem necessidade de qualquer adequação A entrada em vigor da nova Lei da Nacionalidade portuguesa gerou dúvidas entre brasileiros que já iniciaram seus pedidos de cidadania. A boa notícia é direta: quem […]

A recente entrada em vigor da nova Lei da Nacionalidade portuguesa trouxe mudanças significativas para quem deseja reconhecer a cidadania por meio da linha de ascendência. Para netos de portugueses, no entanto, existe uma janela relevante: ainda é possível protocolar o pedido antes que as novas exigências sejam oficialmente regulamentadas. Atenção A nova lei mantém […]

Uma das modificações mais aguardadas da recente reforma da Lei da Nacionalidade Portuguesa é o alargamento do direito para o bisneto de cidadão português originário. A partir de agora, a legislação passa a prever expressamente a viabilidade de concessão do vínculo para a terceira geração de descendentes. Contudo, para que o bisneto tenha sucesso no […]

No dia 19 de maio de 2026, passaram a valer oficialmente as modificações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 1/2026 na legislação que rege a nacionalidade portuguesa. O novo texto legal traz importantes reformulações tanto para os processos de atribuição quanto de aquisição da cidadania, estabelecendo critérios mais rigorosos de naturalização e, por outro lado, abrindo […]

Diante das muitas notícias sobre as alterações aprovadas pelo governo italiano para a cidadania italiana ao longo do dia de hoje (28/03), fornecemos uma atualização e análise sobre essas recentes mudanças na legislação do direito de sangue (jus sanguinis), com foco especial nos direitos daqueles que já possuem processos protocolizados, a fim de manter a […]

O Escritório instaurou nesse mês de fevereiro de 2025, processo seletivo para a contratação de ESTAGIÁRIO(A). Durante a atuação, o(a) estagiário(a) terá a oportunidade de conhecer as áreas de atuação do escritório, aliar os conhecimentos teóricos com a atuação prática, além de contribuir com novas ideias e percepções. O trabalho visa estimular novos talentos e […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento da ação de exigir contas, mas o interesse processual, no caso, pressupõe a existência de controvérsia entre as partes. Segundo o colegiado, com exceção das hipóteses previstas em lei, as contas serão […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora on-line de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio. Para o colegiado, os requerentes não precisam fornecer os dados bancários, nem é necessário observar periodicidade […]

É inconstitucional a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração salarial. Por decisão majoritária, o entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 12/3, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 855091, com repercussão geral reconhecida (Tema 808). Verba […]

O Estado viabiliza diversas formas para que os cidadãos/contribuintes possam colaborar com a sociedade, na maioria delas dando alguma contrapartida que pode interessar para os benfeitores. O Estatuto da Criança e do Adolescente, que completou 30 anos em 2020, possibilita a dedução de doações na declaração de imposto de renda do contribuinte que colabora com […]

No julgamento de três ações, o STF rejeitou a tese de que o direito de resposta ofende as liberdades de imprensa e de expressão e que sua concessão afasta o dever de indenização por dano moral. O direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social […]

  Em setembro de 2020 o Supremo Tribunal Federal admitiu o uso de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para questionar Súmula do Tribunal Superior do Trabalho que, em tese, ofende preceito fundamental contido na Constituição.  Na ocasião a ação foi proposta em face da Súmula 450 do TST que impõe o pagamento em dobro […]

Portugal, assim como outros países da União Europeia, adotam o jus sanguinis como forma de transmissão da nacionalidade portuguesa. Assim, os filhos de portugueses, mesmo que nascidos no exterior, por exemplo, no Brasil, possuem direito ao reconhecimento da nacionalidade. A pessoa com a nacionalidade portuguesa, pode exercer todos os benefícios da cidadania, como a de votar, circular […]

“AIRE” é o registro da população italiana residente no exterior. Foi instituído em 1990 através da Lei n.º 470 de 27/10/1988, sendo regulamentada pelo Decreto do Presidente da República n.º 323 de 06/09/1989. O “AIRE”, contém os dados dos cidadãos italianos que “declararam espontaneamente que desejam residir no exterior por um período de tempo superior […]

A transmissão da cidadania italiana é concentrada no direito sanguíneo – o iure sanguinis, ou seja, por nascimento de um pai ou mãe italianos, ou ao menos com algum antepassado italiano. Para o reconhecimento do direito à cidadania italiana, é necessário, portanto, a comprovação do vínculo jurídico de descendência com um cidadão italiano, a qual […]